PRÊMIO ARQUITETURA & CONSTRUÇÃO
O MELHOR DA ARQUITETURA 2014



1 - PROMOÇÃO:


1.1 A Promoção “Prêmio O Melhor da Arquitetura 2014”, doravante denominada simplesmente “Promoção” foi autorizada pela Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, tendo sido expedido Certificado de Autorização CAIXA nº 3-1002/2014, sendo que as disposições constantes do presente Regulamento são regidas pela Lei nº 5.768/1971 e atos regulamentares competentes.


2 - DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:


2.1 ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 44.597.052/0001-62, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 7.221, 22º andar, setor A, Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.


3 - DADOS DA EMPRESA ADERENTE:


3.1 ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, sociedade limitada inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 75.801.902/0001-26, com sede na Avenida 14 de Dezembro, nº 2800, Galpão A, Vila Mafalda, na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo;

HOLCIM BRASIL S.A, sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 60.869.336/0001-17, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1488, 5º andar, Bloco D, Chácara Santo Antonio, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA, sociedade limitada inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 82.743.287/0001-04, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 18.605, Santo Amaro, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo;

Doravante denominadas em conjunto como Aderentes.


4 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DE OPERAÇÃO:


4.1 Nome da Promoção: “PRÊMIO O MELHOR DA ARQUITETURA 2014”;

4.2 Modalidade adotada: Concurso

4.3 Área de execução da Promoção: Em todo o Território Nacional;

4.4 Prazos da Promoção:

Período da Promoção: 19 de maio de 2014 a 05 de novembro de 2014;

Período para Inscrição: serão consideradas válidas, para fins da presente Promoção, as inscrições efetuadas entre as 00h00 de 19 de maio de 2014 até as 23h59 (horário de Brasília – DF) de 04 de julho de 2014, através do hotsite www.omelhordaarquitetura.com.br, sendo automaticamente desclassificadas as inscrições efetuadas fora de tal período.

5 - PARTICIPANTES:

5.1 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas e/ou jurídicas (representadas por seus representantes legais), residentes, domiciliadas e/ou com sede no Brasil, com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, que exerçam a profissão de arquitetos ou possuam escritório de arquitetura (os “Profissionais de Arquitetura”), com registro nos devidos conselhos de classe, que exerçam sua atividade em instituições públicas, privadas ou, ainda, organizações não governamentais devidamente constituídas em território nacional.

5.1.1 Os interessados poderão participar da Promoção sozinhos ou organizados em grupos de Profissionais de Arquitetura de até 10 (dez) integrantes (os “Grupos”), podendo tais Grupos ser multidisciplinares ou não.

5.1.2 No caso de participação de escritório de arquitetura, a PROMOTORA, poderá, a qualquer tempo, solicitar documento que comprove os poderes do respectivo representante legal.

5.2 Ficam excluídos desta Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos, funcionários e tercerizados da PROMOTORA e das ADERENTES e de seus conglomerados econômico-financeiros. Além destas, não podem participar desta Promoção qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.

5.3 No ato do cadastro para participação, o sistema da Promoção cruzará os dados dos interessados com o banco de dados de impedidos, bloqueando o cadastro e a participação, quando for o caso.

6 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

6.1 Os interessados em participar desta Promoção, que possuam projetos arquitetônicos que se enquadrem nas categorias descritas no item 6.1.3, na forma descrita no item 6.2, deverão acessar o hotsite da Promoção, disponível em www.omelhordaarquitetura.com.br, e efetuar cadastro, preenchendo ficha de inscrição com nome completo, endereço completo, e-mail, telefone de contato, campo de atuação, categoria na qual desejam participar e eventual nome do escritório, demonstrando interesse na participação neste CONCURSO.

6.1.1 No ato do cadastro mencionado no item 6.1 acima, o participante deverá criar login e senha, pessoal e intransferível. Estes dados poderão ser utilizados posteriormente pelo participante para acessar o sistema da Promoção, devendo informá-los nos campos.

6.1.2 A efetivação da inscrição, somente será realizada após o recebimento dos documentos descritos no item 6.2.5, no prazo indicado.

6.1.3 As categorias disponíveis para cadastro dos projetos arquitetônicos pelos participantes são:

a) Intervenção Urbana;

b) Retrofit;

c) Escolas e Universidades;

d) Bares e Restaurantes;

e) Edifícios Culturais;

f) Edifícios Comerciais acima de 04 (quatro) pavimentos ou 500 m2 (quinhentos metros quadrados);

g) Espaços Comerciais (casas noturnas, lojas, escritórios, showrooms;

h) Condomínios residenciais;

i) Reforma residencial, contendo 02 (duas) subcategorias:

1. Reforma de casa;

2. Reforma de apartamento;

j) Residencial, contendo 03 (três) subcategorias:

1. Casa de praia;

2. Casa de campo;

3. Casa de cidade;

6.1.3.1 Cada Participante poderá inscrever o mesmo projeto arquitetônico em mais de uma categoria ou subcategoria, sendo permitido no máximo 03 (três) inscrições de projetos diferentes por categoria por cada participante.

6.2 Além do preenchimento da ficha de cadastro com os dados pertinentes, o interessados deverão cadastrar ficha técnica com informações gerais das Obras de Projetos Arquitetônicos que tenham sido realizadas e concluídas no território nacional (os “Trabalhos”), de sua autoria, relacionada à categoria na qual desejam participar. Este cadastro deve ser acompanhado de material complementar, conforme descrito no item 6.2.5 deste Regulamento. Esse material complementar, que não será devolvido pela PROMOTORA, poderá ser enviado por meio de arquivo anexo online juntamente com a ficha de inscrição. Na hipótese de envio com sucesso do material complementar, o hotsite da Promoção exibirá tela de confirmação da participação.

6.2.1 O Trabalho descrito no material complementar deve, obrigatoriamente, ter sido realizado e concluído entre o período de 01 janeiro de 2011 e 31 de maio de 2014 e atender à legislação vigente, às normas e restrições das concessionárias de serviços públicos (de energia, água, gás, entre outras) e dos órgãos governamentais nos níveis municipal, estadual e federal.

6.2.2 Caso o interessado deseje participar desta Promoção em Grupo, deverá informar, no momento do preenchimento da ficha de inscrição, os dados de todos os integrantes de seu Grupo, indicando, ainda, qual deles está realizando o cadastro (o “Representante do Grupo”).

6.2.3 O Representante do Grupo, ao efetuar o cadastro de seu Grupo, declara possuir autorização dos demais autores do Trabalho para fazê-lo e vincular-se, por si e por eles, aos termos deste Regulamento. Inexistindo comprovação de tal autorização, o Grupo contemplado estará automaticamente desclassificado e o valor correspondente a seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União na forma da Lei.

6.2.4 Na hipótese de participação individual, o participante, na hipótese de participação em Grupo, o Representante do Grupo e na hipotese de escritório de arquitetura, o Representante Legal (doravante denominados, indistintamente “Participantes” ou “Participante”), será o único e exclusivo responsável pelo contato com a PROMOTORA, para o esclarecimento ou encaminhamento de eventuais dúvidas, pelo recebimento da premiação, em caso de eventual contemplação, e pela veracidade e acuracidade das informações fornecidas à PROMOTORA, ficando desde já estabelecido que nenhuma informação relevante poderá ser omitida.

6.2.5 O material complementar deverá ser enviado pelo participante até o dia 11 de julho de 2014, na forma abaixo indicada, contendo, obrigatoriamante:

(i) 04 (quatro) fotos por edificação – todas as cetegorias deverão enviar este documento, com exceção dos Trabalhos inscritos nas categorias b) e i), indicadas no item 6.1.3 deste Regulamento, que deverão enviar 04 (quatro) fotos do “antes da obra” e 04 (quatro) fotos do “depois da obra”;

(ii) Desenhos dos trabalhos (plantas, cortes, fachadas, elevações, perspectivas e detalhes construtivos, etc);

(iii) Texto contendo a apresentação e as justificativas técnicas do Trabalho, com o máximo de 1.000 (mil) caracteres de espaço, sem qualquer elemento que possa identificar os autores.

6.2.5.1 Os desenhos dos Trabalhos (plantas, cortes, fachadas, elevações, perspectivas e detalhes construtivos, etc) deverão ser enviados em formato pdf. e poderão conter várias páginas de desenho arquitetônico, desde que sejam necessárias para o entendimento do Trabalho, com tamanho no máximo 8MB.

6.2.5.2 As fotos indicadas no item (iii) acima deverão ser enviadas no formato JPEG, com baixa resolução (72 dpi) sendo que cada imagem poderá ter, no máximo, 2MB.

6.2.5.3 Todo e qualquer material enviado não poderá conter qualquer referência ou qualquer sinal, sigla e/ou marca que possa identificar os autores dos Trabalhos.

6.3 O participante, ao efetuar o cadastro de seu Trabalho, declara possuir autorização e concordância de seus clientes quanto à inscrição e divulgação da Obra e/ou Projeto Arquitetônico. Inexistindo comprovação de tal autorização, caso solicitado pela PROMOTORA, o participante contemplado estará automaticamente desclassificado e o valor correspondente a seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União na forma da Lei.

6.4 Antes de efetivar suas inscrições, os Participantes deverão ler o Regulamento, disponível no hotsite www.omelhordaarquitetura.com.br, e aceitar as condições da Promoção, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

6.5 Os interessados poderão se inscrever neste CONCURSO em quantas categorias desejarem, sendo permitido no máximo 03 (três) inscrições por categoria, mediante o preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, sendo a participação pessoal e intransferível. A PROMOTORA desqualificará aquele que se utilizar ou tentar se utilizar de quaisquer métodos ilícitos ou contrários aos previstos neste Regulamento para manipular o resultado do CONCURSO.

6.5.1 As inscrições podem ser enviadas até às 23h59 (horário de Brasília – DF) do dia 04 de julho de 2014. Não serão aceitas inscrições enviadas após esta data, ficando desde já estabelecido que: (i) as inscrições só serão consideradas enviadas e efetivadas no momento em que o material complementar mencionado no item 6.2.5 acima for enviado à PROMOTORA, sendo insuficiente o mero preenchimento da ficha de inscrição; e (ii) para fins de apuração do momento do envio, serão consideradas a data do comprovante de recebimento de material complementar emitido pelo sistema da Promoção.

6.5.2 É de inteira responsabilidade do Participante o conteúdo das inscrições e dados cadastrais enviados, devendo respeitar-se a coerência, a lógica, bem como o uso correto da língua portuguesa.

6.5.3 Não poderão ser utilizadas, sob pena de desclassificação, inscrições que de alguma forma possam vir a ser consideradas: (i) indecorosas, (ii) preconceituosas, (iii) desrespeitosas, (iv) discriminatórias, (v) injuriosas, (vi) caluniosas, (vii) difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) bem como frases que contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenham dados ou informações que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) ofendam à liberdade de crença e às religiões, (xi) violem qualquer lei ou sejam inapropriadas, (xii) atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) violem direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais e marcários e de personalidade.

6.5.4 Os Participantes declaram, desde já, serem de sua autoria, de autoria dos integrantes de seu Grupo ou serem de sua integral titularidade, se for o caso, os Trabalhos encaminhados e licenciam para a PROMOTORA, pelo prazo de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para esta e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos autorais sobre os mesmas, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, na divulgação do resultado, entre outros fins, comerciais ou não.

6.5.5 A PROMOTORA não se responsabiliza pelo não recebimento das inscrições e dados necessários à participação no referido CONCURSO enviados pelos Participantes, bem como por impossibilidade dos Participantes enviarem suas inscrições e dados cadastrais, em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado pelo participante ou no próprio hotsite deste CONCURSO.

7 -APURAÇÃO


7.1 Uma comissão de seleção, formada e composta a critério da PROMOTORA, por no mínimo 03 (três) e no máximo 10 (dez) pessoas, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis, selecionará os 04 (quatro) melhores Trabalhos de cada categoria ou subcategoria, de acordo com os seguintes critérios:

a) Adequação do Trabalho enviado ao tema proposto;

b) Originalidade;

7.1.1 Fica desde já estabelecido que caso a comissão de seleção, no decorrer de suas atividades, venha a verificar que um Trabalho inscrito em determinada categoria seria melhor alocado em outra, tal comissão poderá, a seu critério, transferí-lo para tal categoria.

7.1.2 Caso o número de Trabalhos inscritos em uma determinada categoria ou subcategoria seja inferior à 04 (quatro), a PROMOTORA poderá selecionar um número inferior de melhores Trabalhos.

7.2 Após a seleção pela comissão de seleção, os 04 (três) melhoresTrabalhos de cada categoria ou subcategoria serão submetidos à votação popular no hotsite da Promoção www.omelhordaarquitetura.com.br, durante o período de 29 de agosto de 2014 a 25 de setembro de 2014. Os votos serão convertidos em nota, valendo pontos nos critérios de avaliação, conforme indicado no item 7.4.

7.3 Os participantes dos 04 (quatro) melhores Trabalhos selecionados pela Comissão de seleção serão comunicados imediatamente pela PROMOTORA por email e/ou telefone.

7.4 Os 04 (quatro) melhores Trabalhos de cada categoria, selecionados nos termos do item 7.1 acima, serão submetidos a uma comissão julgadora, composta por profissionais renomados da área da arquitetura, jornalismo e/ou formadores de opinião, escolhidos a critério da PROMOTORA, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis. A comissão julgadora atribuirá notas e pesos aos Trabalhos, de acordo com os seguintes critérios de avaliação:

CRITÉRIO NOTA PESO
Inovação 10 3
Funcionalidade 10 3
Solução plástica 10 3
Implantação e Integração com o entorno 10 2
Sustentabilidade ambiental 10 2
Acessibilidade 10 2
Conforto termoacústico 10 2
Materiais (aplicação técnica) 10 2
Votação via internet 3 1


7.4.1 Será contemplado 01 (um) Trabalho de cada categoria ou subcategoria, quando houver, que obtenha a maior nota, de acordo com os critérios estabelecidos e indicados no item 7.4. Em caso de empate, será considerado vencedor, o participante que obtiver maior nota, considerando a somatória dos seguintes critérios básicos: Inovação, Funcionalidade e Solução Plástica. Caso o empate permaneça, será levado em conta o voto do público pela internet.

8 - DA PREMIAÇÃO


8.1 Os participantes selecionados conforme item 7.1, autores dos 04 (quatro) melhores Trabalhos de cada categoria, farão jus ao recebimento de 01 (um) exemplar da revista Arquitetura & Construção, no valor de R$ 13,00 (treze reais).

8.2 Cada um dos participantes vencedores, autores do Trabalho mais votado em cada categoria, fará jus a 1 (um) troféu, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

9 - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS:


9.1 A divulgação dos contemplados se fará na Cerimônia de Premiação, no dia 05 (cinco) de novembro de 2014, a partir das 19h00, no Sesc Pompéia, situado à Rua Clélia, 13 - Água Branca, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e, posteriormente em até 05 (cinco) dias úteis, pelo hotsite www.omelhordaarquitetura.com.br e pela revista Arquitetura & Construção, em data a ser definida e indicada pela PROMOTORA.

9.2 Os prêmios são pessoais e intransferíveis, e serão entregues aos contemplados no Evento.

9.2.1 os prêmios serão sempre entregues ao participante, de acordo com as informações constantes no cadastro da Promoção, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, devendo a PROMOTORA arcar com os custos de transporte, hospedagem e alimentação, caso a Cerimônia não ocorra no município onde residem.

9.2.1.1 Fica desde já estabelecido que, caso o Trabalho ganhador seja de autoria de um Grupo, o prêmio somente será entregue ao Representante do Grupo

9.2.2 A PROMOTORA arcará com os custos apenas dos participantes contemplados no CONCURSO, bem como de todos os demais finalistas, conforme indicado no item 7.4.

9.2.2.1 Fica desde já estabelecido que, caso o Trabalho ganhador seja de autoria de um Grupo, a PROMOTORA apenas arcará com os custos referente ao Representante do Grupo. Do mesmo modo, no caso da participação de Escritórios de Arquitetura, a PROMOTORA apenas arcará com os custos do representante legal da empresa.

9.3 Caso o contemplado opte por não comparecer ao Evento de Premiação, esse receberá a sua premiação no endereço indicado quando do cadastro para participação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do Evento, de acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72, observado o disposto no item 10.1.1 acima.

9.4 Os participantes contemplados deverão apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, do CPF e do comprovante de residência, em seu nome. Neste ato, deverão ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da PROMOTORA, constituirá prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção.

9.4.1 O representante legal do escritório de arquitetura contemplado deverá, ainda, comprovar que de fato possui poderes para representá-la.

9.5 A PROMOTORA poderá exigir, a qualquer momento, para a entrega da premiação, documentação comprobatória da existência de qualquer autorização ou documento indicado neste Regulamento, quando aplicável.

9.6 Nos casos de constatação de fraude ou simples tentativa de fraude na participação desta Promoção, o contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

9.7 Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

9.8 Não cabe ao contemplado discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

9.9 Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos contemplados e serão entregues em nome das pessoas acima indicadas, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Caso algum prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio ou o contemplado não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União na forma da Lei, no prazo de 10 (dez) dias a partir da prescrição.

10.2 Os participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de tentativa de fraude ou fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

10.3 Caso não se verifique a veracidade das informações, o contemplado será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

10.4 A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes possam ter, oriundos de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a inscrições e/ou cadastros que não forem efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos participantes ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão de outras situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

10.5 O regulamento da Promoção será disponibilizado no hotsite www.omelhordaarquitetura.com.br e a participação nesta Promoção caracteriza a aceitação pelo Participante de todos os termos e condições descritos neste Regulamento.

10.6 Os contemplados concordam em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, assim como os direitos dos Trabalhos, sem qualquer ônus para a PROMOTORA e para as ADERENTES, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de divulgação dos resultados.

10.6.1 Para os fins desta cláusula, são considerados contemplados, os participantes individuais, os integrantes dos Grupos e o representante legal do escritório de arquitetura premiado.

10.7 Os contemplados ou seus responsáveis concordam que deverão se abster de utilizar as marcas da PROMOTORA e das ADERENTES sem a prévia e expressa autorização das mesmas.

10.8 O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do Participante e configura a autorização do recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

10.9 Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o hotsite da Promoção www.omelhordaarquitetura.com.br e dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail melhordaarquitetura@melhordaarquitetura.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis pela PROMOTORA.

10.10 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de residência do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

PRAZOS:


Inscrições:
19 de maio a 04 de julho

Entrega do material para seleção prévia
até 11 de julho

Divulgação oficial dos finalistas por categoria ou subcategoria:
18 de agosto

Votação pelo site da revista Arquitetura & Construção:
29 de agosto a 25 de setembro

Entrega dos prêmios:
05 de novembro



Imagens meramente ilustrativas. Promoção válida de 19/05/2014 a 05/11/2014, ocasião da apuração dos resultados. Válidas as inscrições realizadas entre 19/05/2014 e 04/07/2014. Consulte regulamento no site WWW.OMELHORDAARQUITETURA.COM.BR. Certificado de Autorização CAIXA nº 3-1002/2014